Pagamento do tributo ITBI só pode ser exigido no momento do registro do contrato na matrícula do imó
Toda vez que ocorre a transferência de propriedade de um bem é necessário pagar o ITBI. Mas em um cenário tão complexo, cabe a pergunta: qu
A Justiça pode apreender a CNH ou o passaporte para garantir o pagamento de dívidas?
Alguns magistrados têm ordenado a apreensão de passaporte ou a suspensão da CNH como forma de coagir o devedor a realizar o pagamento de dív